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FANTÁSTICO COLOCA ROBINSON FARIA NO OLHO DO FURACÃO

Por Isaías Oliveira ( Portal Foco Nordeste)

O programa Fantástico da Rede Globo desse domingo (11) deu destaque ao Rio Grande do Norte, só que mais uma vez pelo lado negativo, desta feita envolvendo uma suposta trama que teria como beneficiário o governador Robinson Faria.

Em vídeo vazado à imprensa, a ex-procuradora da Assembleia Legislativa Rita das Mercês recebe R$ 5 mil de um ex-assessor de Robinson para ficar de boca fechada na operação Dama de Espadas. Na ocasião, que se deu no apartamento de Rita das Mercês, o ex-assessor de Robinson, Adelson Freitas, tranquiliza a ex-procuradora dizendo que o governador está do lado dela, e que vai arcar também com os custos dos advogados no seu processo.

A ex-procuradora Rita das Mercês é delatora no caso de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa  através da fabricação fraudulenta de “funcionários fantasmas” na folha de pagamento para encher os bolsos de parlamentares desonestos.

A operação Dama de Espadas investiga o atual governador Robinson Faria e mais outro ex-presidente da Assembleia, Ricardo Motta, o atual presidente Ezequiel Ferreira de  Souza, e mais os deputados estaduais Márcia Maia, Gustavo Carvalho, José Adécio, Raimundo Fernandes, Getúlio Rêgo e Nélter Queiroz. Também está sendo investigado o ex-deputado estadual e agora vice-prefeito de Natal, Álvaro Dias.

O Ministério Público estima que entre 2006 e 2011 foram desviados fraudulentamente da Assembleia Legislativa e dos cofres públicos, pela engenhosa manobra de “funcionários fantasmas”, o montante de R$ 5,5 milhões.

Diante da grande repercussão da matéria do Fantástico, o governador Robinson Faria divulgou nota criticando o vazamento do vídeo e tratando a reportagem como sensacionalista.  A nota do Governo do Estado trata Robinson Faria na terceira pessoa.

“O Governador Robinson Faria repele de forma veemente quaisquer referências ao seu nome em matéria veiculada na TV neste domingo (11). Entende se tratar de reportagem requentada e sensacionalista, que estranhamente continha material protegido por sigilo de justiça e com a clara intenção de pressionar o Poder Judiciário, além de alimentar o jogo político”.

“A reportagem não trouxe nenhum fato novo e  todo o conteúdo apresentado já é tratado no âmbito da justiça, sendo o único fato novo trazido pela citada matéria o vazamento ilegal e criminoso de um vídeo protegido por segredo de justiça. Sobre este fato, inclusive, o governador Robinson já solicitou instauração de um inquérito policial, a fim de identificar os autores deste vazamento criminoso”.

Em outro trecho da nota do Governo do Estado, o texto busca falar em Adelson na terceira pessoa. “O próprio Adelson já afirmou às autoridades que era amigo de muitos anos de Rita das Mercês, e que era agradecido a ela por ter lhe empregado na Assembleia Legislativa, que morava em apartamento de propriedade da mesma e que se encontrou com ela por este motivo e por conta própria. Adelson também já afirmou em depoimento que o governador jamais pediu que ele tratasse desse assunto com Rita das Mercês, isentando-o de qualquer culpa nesse episódio. Disse ainda que mencionou o governador na conversa para tentar tranquilizar uma amiga em pânico e que o dinheiro que ele a entregou era dele, Adelson, e destinava-se ao filho de Rita, o que também foi revelado na gravação, de forma bastante clara”.

Rita das Mercês diz que dinheiro era mesada

A ex-procuradora Rita das Mercês tem uma história diferente da nota do Governo do Estado. Ela diz que recebia sim mesada a mando de Robinson Faria para não falar da participação de políticos no esquema de fabricação fraudulenta de “funcionários fantasmas” na Assembleia Legislativa.

Rita das Mercês acusa Robinson Faria de ter recebido pelo menos R$ 100 mil por mês desviados da Assembleia até agosto de 2015, época na qual teve início a operação Dama de Espadas. Robinson foi presidente da Assembleia Legislativa entre 2003 e 2010, e vice-governador entre 2011 e 2014.

As denúncias feitas por Rita das Mercês colocaram o governador Robinson Faria no olho do furacão, levando o Ministério Púlbico Federal a desencadear a operação Anteros para investigá-lo por suspeitas de organização criminosa e obstrução da justiça.

Um dos vídeos da ação monitorada pela Polícia Federal e divulgado em rede nacional de TV, mostra Rita das Mercês reclamando de seus custos com o advogado. Adelson responde: “Ritinha, mas aquele negócio… Robinson pediu pra você: ‘Diga a ela que não, quem vai pagar sou eu'”.

Depois, Adelson diz: “Você tem o apoio da pessoa mais importante, que é Robinson. Pode ficar tranquila”.

A grande questão aí é se Adelson estava falando no respaldo do governador para enganar a Rita das Mercês e assim conformá-la, ou se realmente falando em nome do chefe do executivo do Rio Grande do Norte. O fato que fica claro é que Rita das Mercês não pretende pagar o “pato” da prevaricação com o dinheiro público sozinha.

Matéria do Fantástico: Robinson quer saber sobre vazamento de vídeo

O Governador Robinson Faria repele de forma veemente quaisquer referências ao seu nome em matéria veiculada na TV neste domingo (11).

Entende se tratar de reportagem requentada e sensacionalista, que estranhamente continha material protegido por sigilo de justiça e com a clara intenção de pressionar o Poder Judiciário, além de alimentar o jogo político.

A reportagem não trouxe nenhum fato novo e todo o conteúdo apresentado já é tratado no âmbito da Justiça, sendo o único fato novo trazido pela citada matéria o vazamento ilegal e criminoso de um vídeo protegido por segredo de justiça.

Sobre este fato, inclusive, o Governador Robinson já solicitou a instauração de um inquérito policial, a fim de identificar os autores deste vazamento criminoso.

A citação do governador neste assunto já foi alvo de investigação. Pessoas chegaram a ser conduzidas e logo em seguida liberadas, após responderem e esclarecerem as perguntas formuladas.

O Governador não tem absolutamente qualquer relação com a pessoa de Gutson, como apresentado na matéria. Adelson Reis é servidor da Assembleia Legislativa à disposição do Governo, e o governador jamais tratou com ele sobre quaisquer dos temas mostrados na reportagem, nem tampouco solicitou ao mesmo qualquer tratativa em seu nome, com quem quer que seja.

O próprio Adelson já afirmou às autoridades que era amigo de muitos anos de Rita das Mercês, e que era agradecido a ela por ter lhe empregado na Assembleia Legislativa, que morava em apartamento de propriedade da mesma e que se encontrou com a ela por este motivo e por conta própria.

Adelson também já afirmou em depoimento que o governador jamais pediu que ele tratasse deste assunto com Rita das Mercês, isentando-o de qualquer culpa nesse episódio. Disse ainda que mencionou o governador na conversa para tentar tranquilizar uma amiga em pânico e que o dinheiro que ele a entregou era dele, Adelson, e destinava-se ao filho de Rita, o que também foi revelado na gravação, de forma bastante clara.

O teor da matéria, mais se parecendo com um programa eleitoral de adversários, não tem contemporaneidade no que diz respeito ao Governo Robinson, sobre o qual não existe nenhuma denúncia de irregularidade, em seus mais de 3 anos de gestão.

Operação Manus: MPF questiona quantidade de testemunhas apontadas por Eduardo Cunha no RN

Defesa do ex-presidente da Câmara pede ao STJ que 51 pessoas sejam ouvidas pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte; para MPF, trata-se de estratégia para protelar o andamento do processo

O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contra o pedido do deputado federal cassado Eduardo Cunha, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que 51 testemunhas apontadas por sua defesa sejam ouvidas pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte. O ex-presidente da Câmara dos Deputados responde a processo naquele estado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, relacionados à construção da Arena das Dunas, em Natal (RN), e apurados em meio à chamada “Operação Manus”, deflagrada em junho de 2017.

Diante do grande número de testemunhas elencadas por Eduardo Cunha, o juiz responsável pelo caso acatou o pedido do MPF no Rio Grande do Norte para que a defesa justificasse a indicação de cada uma delas. Assim, determinou que fosse apontada a ligação dessas pessoas com o fato a respeito do qual pudessem prestar algum esclarecimento.

Insatisfeita, a defesa de Eduardo Cunha apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, por meio de habeas corpus, alegando que os critérios estabelecidos para intimação das testemunhas violaria o direito do acusado à ampla defesa. O pedido foi negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do TRF5, e os advogados do deputado recorreram ao STJ.

Em sua manifestação, o MPF ressalta que em casos como este, quando há grande quantidade de acusados e testemunhas apontadas por eles, cabe ao juiz afastar aquelas que nada tenham a contribuir com a apuração dos fatos, para garantir a celeridade do processo. É, portanto, uma obrigação do juiz assegurar o direito à defesa, mas indeferir medidas meramente protelatórias ou desnecessárias, como a oitiva de testemunhas que não sejam relevantes para a causa.

MPF quer impedir “estelionato post mortem” no INSS

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que busque meios de tomar conhecimento mais rapidamente dos óbitos ocorridos em todo o Brasil. O objetivo é impedir a ocorrência do chamado “estelionato post mortem”, modalidade de crime na qual fraudadores continuam a receber pensões ou aposentadorias em nome de pessoas já falecidas, ou se aproveitam dos dados dessas para obter novos benefícios.

A sugestão é que o INSS adote uma ferramenta tecnológica que permita tomar conhecimento de um óbito assim que for declarado por um médico, seja de hospitais públicos ou privados, de serviços de verificação de óbitos (SVOs) ou mesmo por parte dos institutos médicos legais e perícias forenses de todo o Brasil.

O autor da recomendação, o procurador da República Fernando Rocha, ressalta que as fraudes prejudicam o equilíbrio financeiro da Previdência e geram prejuízos de milhões de reais, afetando “diretamente a capacidade de pagamento dos benefícios concedidos”. Para o MPF, tomar conhecimento imediato dos óbitos garantiria ao INSS “a capacidade de eliminar, na prática, esse tipo de crime, restando-nos apenas investigar e punir os responsáveis por aqueles que os cometeram antes da implantação dessa ferramenta”.

Fernando Rocha destaca que a recomendação é fruto de uma representação do também procurador da República Kleber Martins, “idealizador da estratégia”, e que o MPF se coloca à disposição para participar de reuniões, compor grupos de trabalho ou qualquer outra forma de colaborar para a adoção das ferramentas necessárias.

A recomendação prevê um prazo de 60 dias para que o INSS confirme o acatamento da recomendação e as medidas que pretende adotar, estimando o tempo necessário para que a ferramenta esteja em funcionamento.

MPF apresenta nova denúncia e pedido de prisão contra Henrique Alves

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal do Rio Grande do Norte uma nova denúncia contra os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Eduardo Cosentino da Cunha e Henrique Eduardo Lyra Alves e um novo pedido de prisão preventiva contra esse último. A ação penal aponta a prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro qualificada e organização criminosa qualificada, envolvendo o esquema montado por ambos para recebimento de propinas de empresas interessadas em financiamentos da Caixa Econômica Federal.

Além dos políticos, também foram denunciados o empresário Lúcio Bolonha Funaro (colaborador das investigações); o publicitário e cunhado de Henrique, Arturo Silveira Dias de Arruda Câmara; e quatro ex-assessores de Henrique Alves, José Geraldo Moura da Fonseca Júnior, Aluízio Henrique Dutra de Almeida, Norton Domingues Masera e Paulo José Rodrigues da Silva.

Somada à denúncia, o Ministério Público Federal aponta a necessidade da decretação de uma nova prisão preventiva, pois Henrique Alves (que se encontra preso desde junho) continua a usar de sua influência política para buscar a liberdade. Segundo o MPF, ele segue “em articulação com os integrantes de seu grupo político, por meio de seus familiares, e vem fazendo contatos com o objetivo de ter sua prisão preventiva revogada, nas instâncias superiores do Poder Judiciário, com base em influência e interferência política”.

Valores – De acordo com a nova denúncia, um total de R$ 4,1 milhões foram pagos em setembro de 2014 a Eduardo Cunha e Henrique Alves, através de Lúcio Funaro, e destinados à campanha de Henrique a governador do Rio Grande do Norte. Outros R$ 135 mil foram usados por Funaro para bancar o aluguel de um helicóptero, utilizado na mesma campanha.

A quantia nunca foi declarada à Justiça Eleitoral e é fruto do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro implantado por Henrique Alves e Eduardo Cunha na Caixa Econômica, entre 2011 e 2015, mediante a indicação de aliados políticos para altos cargos no banco, como Fábio Ferreira Cleto e Geddel Vieira Lima.

Do montante da propina, R$ 3,5 milhões foram repassados pessoalmente por Funaro a José Geraldo Júnior e Paulo José Rodrigues, em Natal, sob orientação de Arturo Arruda, cunhado e “coordenador de fato” da campanha eleitoral de 2014. Outros R$ 600 mil foram pagos, também em espécie, a Norton Masera – em Brasília e São Paulo – e enviados, clandestinamente, à campanha. Pelo menos parte dos valores foram usados na compra de apoios políticos.

Uma das lideranças que recebeu os recursos foi o ex-prefeito de São Vicente/RN, Josifran Lins de Medeiros. Ele foi preso pela Polícia Rodoviária Federal, nas vésperas do primeiro turno das eleições de 2014, quando ia de Natal para sua cidade, com R$ 27.500 em espécie e material de campanha (“santinhos”) de Henrique Alves.

Em relação a outros R$ 2 milhões pagos entre agosto e outubro de 2014 por meio de “caixa dois” pelo executivo da Odebrecht Fernando Luiz Ayres, “em troca da promessa de privatização da Companhia de Água e Esgoto do RN (Caern)”, a nova denúncia aponta o envolvimento de Norton Masera e Arturo Arruda Câmara. Este já havia sido denunciado por lavagem de dinheiro em relação ao mesmo fato, mas agora poderá responder também por corrupção passiva. Já Norton, que ainda não era réu, foi acusado de lavagem de dinheiro qualificada.

Investigações – A nova denúncia é um desdobramento da Operação Lava Jato, como também das operações Manus – que resultou na prisão de Henrique (Eduardo Cunha já se encontrava preso) – e Lavat, somadas aos dados obtidos em acordos de colaboração premiada celebrados com Carlos Frederico Queiroz e Lúcio Funaro, que revelou administrar o que o MPF chama de “autêntica ‘conta-corrente’ de vantagens indevidas” em favor dos dois ex-presidentes da Câmara.

Henrique Alves e Arturo Arruda poderão responder por corrupção passiva (Eduardo Cunha e Lúcio Funaro já foram denunciados em outro inquérito) e lavagem de dinheiro qualificada. Este último crime também foi imputado a todos os demais denunciados. Os quatro ex-assessores de Henrique Alves também poderão responder por organização criminosa qualificada. Já Lúcio Funaro deve ter suas penas substituídas pelas previstas em seu acordo de colaboração premiada.

Ministro da Educação Mendonça Filho aciona Polícia Federal contra “fake News”

O ministro da Educação, Mendonça Filho, solicitou à Polícia Federal que investigue a disseminação de fake news (notícias falsas) na internet sobre uma suposta orientação do Ministério da Educação a prefeitos e governadores para reduzirem salários de professores da educação básica pública de todo o país. A notícia falsa propagada por um blog do Piauí é atribuída ao diretor de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica daquele estado, João Correia.

Fake news é um desserviço à população e à democracia”, advertiu Mendonça Filho. “É inaceitável que, para atender interesses outros que não os da sociedade, um site produza uma informação errada para gerar tumulto e insegurança entre os professores do Brasil. ”O ministro também pediu a Advocacia Geral da União (AGU) que ingresse com pedido de resposta ao blog Dever de Classe, onde a falsa notícia foi publicada.

O ministro informou que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica está garantindo pela Lei n° 11.738, de 16/7/2008. “Em janeiro deste ano, anunciei o aumento de 7,64% no piso salarial, que representou incremento de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, de 6,29%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, lembrou Mendonça. “O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro. Para este ano, o piso nacional do magistério é de R$ 2.298,80.” O professor que tem carga horária mínima de 40 horas semanais e formação em nível médio –modalidade curso normal – não pode receber menos do que esse valor.

O ministro afirmou, ainda, que os estados e municípios que, por dificuldades financeiras, não possam arcar com o piso, devem contar com a complementação orçamentária da União, como determina a Lei 11.738/2008, no art. 4º. “Estamos antecipando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios”, destacou. “O pagamento está sendo feito mensalmente, desde janeiro.”

O blog Dever de Classe, de onde partiu a informação falsa sobre redução de salários, está registrado como sendo do mesmo autor de outra fake new, veiculada em setembro de 2016, sobre suposta decisão do MEC de acabar com as regalias dos professores pata equilibrar os cofres dos estados e municípios. A primeira notícia falsa foi veiculada no site midiapopular.net, que foi obrigado, por decisão da Justiça, a dar direito de resposta ao MEC.

MPF denuncia ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento por não prestação de contas

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou duas denúncias e duas ações de improbidade contra o ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento, Francisco Edson Barbosa, “Etinho”, que não prestou contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Além disso, ao fim do seu mandato, encerrado em 2012, ele ocultou os documentos relativos a essas verbas e que deveriam ter sido mantidos nos arquivos da Prefeitura.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao Município de Caiçara do Rio do Vento um total de R$ 26 mil em 2010 e de R$ 16.448,60 em 2011, dentro do PDDE. A quantia deveria ser destinada à melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e ao reforço da autogestão escolar, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.

Embora a prestação de contas seja uma exigência legal e rotineira – e os gestores não necessitem de qualquer “alerta extra” para cumprir essa obrigação -, o FNDE chegou a enviar ofícios ao Município. Porém, nem mesmo assim o ex-prefeito cumpriu seu dever. Etinho Barbosa sequer respondeu aos ofícios e deixou o tempo transcorrer sem dar qualquer satisfação ao Ministério da Educação, quanto à aplicação das verbas recebidas.

Prejuízos – Autor das ações do MPF, o procurador da República Fernando Rocha lembra que, ao deixar de prestar contas, o ex-prefeito não só descumpriu seu dever, impedindo que se saiba como foram gastos os mais de R$ 42 mil, como também “ocasionou a suspensão do repasse das sobreditas verbas ao Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, prejudicando o ensino e o desenvolvimento do município”.

Ele poderá responder por supressão de documento (art. 305 do Código Penal), crime de responsabilidade (art. 1º, VII, do Decreto-lei n.º 201/67) e por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92). Além da condenação penal, ele poderá receber como sanções a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; dentre outras.

As ações de improbidade contra o ex-prefeito tramitam na Justiça Federal sob os números 0810347-10.2017.4.05.8400 e 0810333-26.2017.4.05.8400 e as penais foram protocoladas como 0810345-40.2017.4.05.8400 e 0810329-86.2017.4.05.8400.