Arquivo da categoria: Gestão Pública

Câmaras se capacitam sobre Prestação de contas e combate à corrupção

Vereadores de várias regiões do estado estão participando de um curso sobre Peças Orçamentárias, Combate a Corrupção e Fiscalização das Contas do Poder Executivo realizado pela União dos Vereadores do estado (UVERN), com o apoio da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Tribunal de Contas do Estado e Federação das Câmaras Municipais (FECAM/RN). O presidente da Federação, Raniere Barbosa (Avante), que também preside a Câmara Municipal de Natal, compareceu ao primeiro dia do encontro que começou hoje e se estende até esta sexta-feira (20).
Na abertura do evento, Raniere destacou a força dos legisladores municipais na tomada de decisões políticas e destacou a importância de fortalecer as Câmaras com capacitação, como a que está acontecendo. “Autonomia gera força política e com debates qualitativos podemos fortalecer as Câmaras Municipais para que possam gerar maior transparência e instrumentalizar o poder legislativo nos municípios”, declarou.
O curso conta com cerca de 80 participantes e acontece no Hotel Maine. Neste primeiro dia, o advogado e consultor Aldo Araújo ministrou palestra sobre prestação de contas e procedimentos internos. “Tem que haver um relacionamento contínuo e permanente com os órgãos de controle. É importante haver análise de contas, procedimentos e investigações internas para manter o controle e evitar irregularidades e atos de corrupção”, disse o consultor.
Para o presidente da UVERN, Ednor Melo, o grande desafio para que isso ocorra é qualificar os parlamentares. “Mas só assim teremos parlamentos de alto nível, capazes de se tornarem independentes e fortes de forma autônoma. É com trocas de experiências como essa que nós estamos buscando esse objetivo”, enfatizou o vereador. O encontro continua nesta sexta com o tema Combate à Corrupção.

Junta Comercial atualiza forma de emissão de boletos

A partir da próxima sexta-feira, 8, a Junta Comercial do Estado passa a utilizar uma nova ferramenta para emissão de boletos, gerados de forma manual. Trata-se do Sistema de Guias de Arrecadação, ferramenta que facilita a vida do usuário, permitindo que ele possa acompanhar o status das guias geradas e solicitar a restituição de valores pagos.

Ao clicar no menu GERAR BOLETO do site da Jucern, o usuário será automaticamente encaminhado ao Sistema de Guias de Arrecadação. Agora, basta clicar no menu REGISTRAR e criar login e senha. É importante utilizar um e-mail válido, no qual seja possível receber e recuperar informações sobre os procedimentos feitos. Também é através do e-mail que o usuário deve ativar a conta, clicando no link de confirmação enviado automaticamente.

O sistema oferece três menus: GUIA, para emissão e acompanhamento de boletos; RESTITUIÇÃO, para pedidos devidamente justificados; e PROTOCOLO, disponível para consulta via CNPJ ou Nire da empresa.

Vale lembrar que a emissão de boletos pelo sistema Sigfácil continua sendo feita de forma automática, o SGA é válido para emissão manual.

Além de facilitar o acompanhamento dos boletos gerados, a ferramenta Sistema de Guias de Arrecadação organiza os pagamentos recolhidos, proporcionando um maior controle financeiro. No site da Jucern, está disponível um manual de uso do Sistema de Guias de Arrecadação. Basta acessar o www.jucern.rn.gov.br >>> DOCUMENTOS. Mais informações pelo e-mail redesim@rn.gov.br ou pelo telefone 3232-3056.

Governo do RN publica edital para seleção de artesãos para Fenearte

A Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN) publicou, no Diário Oficial do RN, o edital para seleção de artesãos para ocupação de espaço coletivo para a divulgação e comercialização de artesanato na 19º Fenearte que será realizada de 04 a 15 de julho, em Recife, no Centro de Artesanato de Pernambuco. As inscrições serão realizadas até o dia 08 de junho.

O Governo do RN vai disponibilizar 10 vagas, dos quais cinco serão para artesãos individuais e Microempreendedores Individuais (MEIs), três para entidades representativas, uma para projeto de Economia Solidária e uma vaga para o projeto Transforme. Os selecionados terão as despesas com transporte e hospedagens financiadas pelo projeto Governo Cidadão, por meio do acordo de Empréstimo com Banco Mundial.

Inscrição

Artesão individual: Carteira do Artesão válida, documentos pessoais, comprovante de residência e três fotos das peças artesanais que serão expostas;

Entidades Representativas (Associações e cooperativas): relação dos artesãos, comprovante de endereço da sede da entidade, CNPJ, cópia do estatuto, cópia da Ata de Constituição e da eleição da diretoria atual, fotos das peças que serão comercializadas.

Artesão Microempreendedor Individual (MEI): Carteira do Artesão, documentos pessoais, comprovante de residência, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O artesão interessado deve preencher a ficha de inscrição, disponível no site www.sethas.rn.gov.br, e entregar,  juntamente com a documentação, no Programa Estadual de Artesanato (Proarte-RN), sediado na Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas-RN), Centro Administrativo do Estado/ BR 101, Lagoa Nova. Também poderá enviar toda a documentação para o e-mail: inscricao.proartrn@rn.gov.br.

O processo de seleção será realizado por comissão encarregada de avaliar as fotos dos produtos, bem como os dados constantes no formulário de inscrição e documentos solicitados. O resultado final da seleção será divulgado no dia 15 de junho.

O edital completo está disponível no site da Sethas-RN (www.sethas.rn.gov.br).

Problemas na merenda, em Natal, abre debate sobre alimentação nas escolas

Por proposição da vereadora Eleika Bezerra, a Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quarta-feira (30), uma audiência pública para discutir a situação da alimentação escolar no âmbito da rede municipal de ensino. Participaram do debate representantes da Prefeitura, diretores de escola, professores e fornecedores de alimentos, além de integrantes de movimentos sociais organizados e comunidade escolar.
Merendas escassas, atraso na entrega dos ingredientes, problema com licitação e fornecedores, alimentos processados, refeições intragáveis ou ausência de comida. A realidade em boa parte das escolas públicas, quando o tema é merenda, anda na contramão dos processos que preveem autonomia e manutenção de hábitos saudáveis.
“Falta alimentação escolar e não falta escola que passe por esses problemas. É um cenário recorrente na Educação brasileira, sobretudo em momentos de crise econômica como a atual. Portanto, depois de receber muitas reclamações dos educadores e pais de alunos, decidimos trazer os atores envolvidos no processo para passar a limpo o que anda acontecendo nas unidades de ensino”, justificou a vereadora Eleika Bezerra.
“Em tempo: esse modelo de licitação, centralizadora e ineficiente, não pode continuar. Pedimos que todos os presentes apresentassem sugestões, porque do jeito que está é inviável. Merenda cara, baixa qualidade, dificuldades com logística, entre outras tantas situações. Vamos acionar outros órgãos de fiscalização para juntos cobrarmos ações efetivas da Prefeitura”, completou.
De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Andreia Souza, a ausência do parecer técnico do Município pode comprometer a alimentação escolar do próximo ano. “Pois depende deste documento a liberação de recursos do Governo Federal. “As outras questões são estruturais. As condições de armazenamento da merenda preocupa. Nas visitas que fizemos encontramos geladeiras quebradas, dispensas inadequadas, fogões velhos etc. Os pais também precisam acompanhar mais de perto o dia a dia das escolas”.
Segundo ela, o abastecimento das unidades é efetuado de maneira equivocada. “Se você entregar frutas ou pães na sexta para servir na segunda ou na terça-feira esses alimentos já não estarão em perfeitas condições para o consumo. Ou seja, não há atenção aos detalhes. Aliás, o modelo de de fornecimento é ruim até para os empresários que atuam neste mercado, pois todos afirmam que sem uma licitação apenas para a educação fica inviável. Então, é isso que pedimos: uma reformulação que passe pela licitação exclusiva para a educação”, defendeu.
A merenda impacta diretamente na aprendizagem e muitas famílias dependem das refeições escolares para sustentar seus filhos. Por isso, muitos gestores são obrigados a transformar um limão em limonada na hora de gerenciar as refeições e assegurar o direito dos alunos.
Clésio de Sousa, gestor administrativo da Escola Municipal Francisco Varela, apontou a logística como o maior gargalo da merenda escolar. “Temos uma imensa quantidade de fornecedores entregando itens diferentes para atender o cardápio. Às vezes chega a carne mas não chegam os temperos; chega o suco mas não chega o biscoito. Fica tudo tão desorganizado e descontrolado ao ponto de, em algumas situação, faltar merenda. De vez em quando os gestores são obrigados a improvisar para cumprir o cardápio estabelecido. Essa é a realidade”.
O secretário-adjunto de Educação de Natal, George Câmara, admitiu que existem dificuldades na logística por causa do formato na qual a licitação foi feita. “O processo licitatório permitiu ampla concorrência com vários vencedores. Acontece que com muitas empresas realizando as entregas surgem os problemas”, explicou. “Temos 146 escolas e dez instituições filantrópicas. Vejam que é uma rede numerosa, que dificulta a eficiência das operações. Mas estamos abertos a sugestões para aprimorar o trabalho”, acrescentou.

Cremern exige na Justiça que Estado pague folha de abril e 13º salário atrasados para servidores da Saúde 

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN deu entrada na 4ª Vara da Justiça Federal em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado para que disponibilize o pagamento dos salários de abril e o 13º salário em atrasos para todos os servidores ativos e inativos da saúde.

A Ação Civil Pública, movida pela Assessoria Jurídica do CREMERN, tem como base a disponibilidade de recursos existentes na fonte (162), onde atualmente o Governo do Estado dispõe de R$ 100 milhões, quando a folha de pagamento devida é de R$ 50 milhões.

Nos autos da ação, o Conselho ressalta que o pagamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 foram pagos em decorrência da utilização dos recursos oriundos da fonte 162, por força de decisão judicial. A decisão de entrar com a Ação Civil Pública foi discutida em plenária do CREMERN na última segunda-feira, dia 7 de maio, onde os conselheiros concordaram por unanimidade.

“Os atrasos salariais tem comprometido a boa prática da medicina daqueles que estão na ativa e a qualidade de vida daqueles que prestaram serviços ao longo de suas vidas a medicina do Estado. Portanto é de interesse da sociedade que os profissionais da saúde sejam remunerados de forma justa e regularmente, conforme determina a Lei”, declarou o presidente do CREMERN, Marcos Lima de Freitas.

O processo, de número 0804863-77.2018.4.05.8400 foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.

TSE suspende Eleição Suplementar de Ceará Mirim 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos autos da ação cautelar da Relatoria do Ministro Admar Gonzaga, concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial, suspendendo assim os efeitos da decisão do TRE-RN, que havia cassado o mandato do Prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Antônio Praxedes Barreto, e da Vice-Prefeita, Zélia Pereira dos Santos.

Em cumprimento a esta decisão, na sessão plenária desta quinta-feira, 03 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte revogou a resolução n. 10 que fixava data e aprovava as instruções para a realização de novas eleições majoritárias no mencionado município.

Com isso, fica suspensa a eleição suplementar de Ceará-Mirim até a apreciação do Recurso Especial no TSE. A Resolução n. 12 será publicada no DJE desta sexta-feira, 04 de maio.

MPF denuncia ex-prefeito de Nova Cruz

Flávio Azevedo responderá também a ação de improbidade por não ter prestado contas de recursos federais destinados à educação

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Nova Cruz, Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino. Ele não prestou contas de um repasse recebido em 2010, no valor de R$ 48.900, e cujos recursos deveriam ter sido investidos na educação de jovens, adultos e idosos, dentro do programa Brasil Alfabetizado.

As ações do MPF foram assinadas pelo procurador da República Fernando Rocha e demonstram que o gestor não informou o destino da verba, oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os danos causados pela omissão de Flávio Azevedo persistiram além de seu mandato, encerrado em 2012, uma vez que o Município teve suspensos outros repasses do FNDE, como consequência da falta de prestação de contas.

De acordo com as ações, o fundo ainda alertou o ex-prefeito várias vezes, na tentativa de regularizar a situação, mas não obteve resposta. Nem mesmo o sucessor de Flávio Azevedo conseguiu solucionar o problema, pois o denunciado não deixou na prefeitura qualquer tipo de documento contábil ou financeiro que comprove a destinação da verba.

As ações do MPF foram protocoladas na Justiça Federal sob os números 0802840-61.2018.4.05.8400 (improbidade) e 0802838-91.2018.4.05.8400 (denúncia) e Flávio Azevedo irá responder por supressão de documento, crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.