Gestão Pública

Emenda garante exclusividade aos motoristas da Grande Natal no transporte por aplicativo

Pelo terceiro dia consecutivo, o Plenário da Câmara Municipal de Natal debateu o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como a Uber. O texto traz adequações ao projeto original, protocolado inicialmente pelo então vereador Sandro Pimentel (PSOL), atualmente deputado estadual, baseando-se em debates com as duas categorias e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado. Na sessão ordinária desta quinta-feira (06), os parlamentares deram continuidade ao processo de apreciação das emendas à matéria.

Hoje foram votadas mais quatro emendas, terminando com duas rejeitadas, uma retirada e uma aprovada. Das 32 emendas apresentadas, restam 20 para serem analisadas. A única proposição aprovada foi de iniciativa do vereador Kleber Fernandes (PDT), que estabeleceu exclusividade aos motoristas com domicílio nas cidades que formam a região metropolitana de Natal a operação do transporte por aplicativo.

“Nossa intenção é garantir emprego e renda para os natalenses. Do jeito que está, motoristas de qualquer lugar podem chegar aqui e competir com os nossos. Acredito que isso fará justiça com todos os trabalhadores que usam o aplicativo, inclusive beneficia também os taxistas”, explicou Kleber Fernandes.

De acordo com a vereadora Nina Souza, o substitutivo em destaque foi elaborado após a realização de audiência pública e várias reuniões, onde foram discutidos os aspectos relacionados à prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na capital potiguar. “Em tempo: a Lei Federal conferiu exclusivamente aos Municípios a regulamentação operacional dos aplicativos, sendo esta proposta elaborada em consonância não só com essa norma federal, como também com toda legislação aplicável à temática. Isso posto, esperamos concluir essa votação na próxima sessão”, defendeu a parlamentar.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL estão o acompanhamento, desenvolvimento, a deliberação dos parâmetros e das políticas públicas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que também vai receber, armazenar, manter organizadas e atualizadas as bases de dados e informações relacionadas aos Provedores de Rede de Transporte – PRTs que se dispuserem explorar a atividade econômica do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos como a Uber.

Segundo o vereador Cícero Martins (PSL), após o encerramento da pauta dos motoristas por aplicativo, a Câmara Municipal precisa melhorar a situação dos taxistas. “Temos que desburocratizar as relações de trabalho dos motoristas de táxis. A minha ideia é reunir as bancadas e cobrar da Prefeitura melhorias para o setor, haja vista que a competição não está acontecendo em igualdade de condições. Acredito que os dois segmentos devem estar fortes para que toda população seja beneficiada com um transporte de qualidade”, concluiu.

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