Plano Nacional da Educação é política prioritária de Estado

Educação não tem sido tema prioritário nos debates levados a efeito nesta corrida presidencial. E se analisados os respectivos programas de campanha, muito menos o referido tema ocupa espaço de prioridade, não obstante os nossos índices, tanto da educação básica quanto da educação superior, serem raquíticos e ameaçados a um estado ainda mais desfavorável.

Considerando que as eleições deste ano são decisivas para a reversão da crise política e econômica nacional, e sua repercussão no processo de desenvolvimento dos sistemas educacionais vigentes no país, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), em conjunto com as associações dos distintos segmentos do Ensino Superior, encaminhou carta aos candidatos à Presidência da República. O documento contém propostas para o cumprimento efetivo, no novo governo, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 13.005/2014. A premissa basilar é a sua efetiva execução como política prioritária de Estado.

Nesse sentido, a primeira recomendação é a melhoria da escolaridade de crianças e adolescentes, a partir do aperfeiçoamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor), levando-se em conta que a capacitação e valorização trabalho docente é essencial para o sucesso dessa meta. Com o mesmo propósito, são sugeridas linhas especiais do FIES para as licenciaturas e a criação de uma linha específica do Prouni para esta finalidade. Também são importantes a criação de programas de apoio voltados à inovação didático-pedagógica, como forma de melhoria dos processos de ensino e aprendizagem, sobretudo aplicados à educação básica.

Quanto ao Ensino Superior, é levantada a grande preocupação quanto à evasão observada tanto, nas IES públicas quanto privadas. O Censo da Educação superior, publicado recentemente, mostra uma redução no valor absoluto do número de matrículas, resultado já esperado em razão da contínua queda da taxa de crescimento de matrículas ao longo dos últimos 4 anos.

O fortalecimento do Sistema Nacional de Pós-graduação, com a recuperação orçamentária de organismos como o CAPES e a CNPq, é uma questão fundamental pelo papel estratégico das referidas agências de fomento para o desenvolvimento científico e tecnológico do país por meio do apoio à manutenção e ampliação de programas de mestrado e doutorado, tanto acadêmicos quanto profissionais. Para o aumento do número de matrículas no Stricto Sensu e permanência do aluno, é sugerida a expansão do FIES para tal modalidade. É fundamental, ainda, a manutenção dos atuais programas de apoio a P&D, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e de seus órgãos de fomento.

Obviamente, tais avanços implicam maior aporte de recursos, cuja insuficiência está atrelada ao não cumprimento de uma das metas cruciais do PNE, que é a destinação do equivalente a 10% do PIB ao ensino. Estamos distantes disso, inclusive devido aos sucessivos cortes orçamentários, agravados pela PEC 95, que instituiu o teto de gastos para o setor público. Assim, a escassez de investimentos em formação e pesquisa, alicerces do processo educativo, desestimula o universo da educação, a começar pela redução do número de alunos, em função da anunciada possibilidade de redução do número de bolsas. Por isso, espera-se que o próximo governo reveja o limite orçamentário do setor, buscando cortar despesas em áreas menos prioritárias, em especial no custeio de atividades supérfluas no contexto de uma agenda séria de desenvolvimento. Fontes alternativas de receitas seriam fundos patrimoniais, permitindo-se a doação de recursos às universidades públicas e privadas, por meio de incentivos fiscais, a exemplo do que ocorre com sucesso nos países desenvolvidos.

Outra providência premente a ser adotada pelo próximo governo diz respeito ao restabelecimento pleno da autonomia universitária, preceito consagrado na Constituição de 88, promulgada em 5 de outubro de 1988, que completa 30 anos exatamente no mês das eleições. Tal medida também é essencial para a viabilidade do PNE. Infelizmente, esse princípio tem sido subvertido nessas três décadas, conforme evidenciam incontestáveis exemplos: Emenda Constitucional 95/2016, que institui o novo regime fiscal e limitou os gastos com a Educação; incontáveis decretos, portarias, normas técnicas que regulamentam de forma excessiva os processos educacionais, cerceando a “livre” iniciativa, bem como a Portaria 328/2018, que dispõe sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em medicina, uma interferência sem precedentes.

Também violam a autonomia, os instrumentos de avaliação dos cursos e instituições de Ensino Superior divulgados em 2017, sem a devida participação dos segmentos organizados da educação superior do país. O mesmo se aplica às constantes alterações normativas, que, via de regra, criam obrigações não previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e até mesmo restringem a realização de vestibulares por universidades e centros universitários.

Gestão competente da política econômica, reequilíbrio fiscal, realização das reformas tributária e previdenciária e melhoria do ambiente de negócios são essenciais para o Brasil vencer a presente crise e retomar o crescimento. Porém, a elevação de nossa economia para uma maior distribuição de renda e a melhoria dos indicadores sociais, incluindo a redução da criminalidade, somente serão conquistados se tivermos qualidade no ensino em todos os seus níveis, da infância à universidade e educação continuada. Só a educação conduz ao desenvolvimento!

Por Benedito Guimarães Aguiar Neto – Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) e Reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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