Selo Fiscal para garrafões de água já está em vigor no RN

Os novos garrafões de 10 e 20 litros de água mineral e de águas adicionadas de sais que saem das fontes a partir desta terça-feira, 02, já devem ter afixado no lacre o Selo Fiscal da Secretaria Estadual de Tributação (SET). A regra vale para o produto que circula em todo o território do Rio Grande do Norte. Com esta medida, prevista na Lei Estadual 10.075/16, somente serão consideradas empresas Legais, as que estiverem organizadas administrativamente e que seguirem à risca o controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores.

Validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), o Selo terá cores diferentes: azul para as águas minerais e verde para as adicionadas de sais, uma forma de ajudar o consumidor a diferenciar os tipos de produto. Para o presidente do Sindicato de Águas Minerais do Rio Grande do Norte – Sicramirn, Djalma Cunha Jr., o selo, que já é uma realidade em outros estados do Brasil, é uma conquista para a categoria e principalmente para a população potiguar, que agora poderá fiscalizar mais ativamente a regularidade tributária e sanitária do produto que consome diariamente. “A intenção é alcançar igualdade fiscal e sanitária entre as empresas”, explica ele.

Vantagens

O Selo de Controle Fiscal dos garrafões de água equilibra o mercado potiguar aos estados vizinhos, nos quais já existem selos fiscais que auxiliam o controle por parte da população e regulam o comércio interno. O Governo, por sua vez, ganha com a não evasão de impostos e o aumento da arrecadação tributária – a estimativa é de que se torne três vezes maior que a atual-, e o consumidor é o grande beneficiado, visto que o selo assegura que o produto esteja regular com a Vigilância Sanitária.

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