REGISTRO CIVIL: MP permite registro de crianças nas cidades onde os pais residem

Até então, somente poderia constar na certidão municípios que tivessem maternidades. Alteração beneficia as famílias e as regiões que ficaram décadas sem registrar nascimentos

A Medida Provisória 776/2017 publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) vai beneficiar milhares de famílias e regiões brasileiras que ficaram décadas sem registrar nascimentos. A partir de agora, os pais poderão escolher entre registrar o local de sua residência ou o local de nascimento da criança. O texto, assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, altera a Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros civis públicos.

“Até então, por força de lei, os pais eram obrigados a registrar os filhos na cidade de nascimento, ou seja, nos municípios que contam com maternidades. Agora, eles também podem optar por registrar as crianças na cidade onde a família mora, o que não era permitido”, explicou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Com a iniciativa, além de beneficiar o lado emocional e estimativo das pessoas, o Governo Federal poderá controlar melhor as natalidades, os dados de epidemiologia e mapear todos os municípios brasileiros para desenvolvimento de ações e políticas públicas, facilitando o trabalho de acompanhamento por parte dos profissionais que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, além de beneficiar as famílias, inciativa atende a um pedido antigo dos municípios que não tem maternidades e, a partir de agora, poderão registrar nativos de sua localidade. A Medida Provisória já tem validade e, a partir desta quinta-feira, os cartórios estão autorizados a receber e registrar as crianças nas cidade onde os pais residem.

Órgãos de fiscalização e empresários alinham detalhes do Selo Fiscal da água mineral

Representantes de órgãos de fiscalização estadual e nacional se reuniram na quinta-feira, 28, na sede da Fiern, com os empresários de águas minerais e adicionadas de sais do RN para explicar e sanar as últimas dúvidas da categoria com relação à execução e inspeção do novo Selo de Controle Fiscal, que entra oficialmente em vigor a partir da próxima terça-feira, 02, e circulará colado no lacre dos garrafões de 10 e 20 litros dentro do Estado. O Selo, validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria Estadual de Tributação (SET), é concedido às fontes de água que estão em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.

O subcoordenador de Substituição e Comércio Exterior SUSCOMEX (SET), Neil Armstrong de Almeida chamou atenção para o fato de que a população precisa ser ativa na fiscalização de irregularidades com relação ao selo e que a Secretaria de Tributação será um dos principais canais de denúncia, tanto através do Disque Denúncia (84) 2188.2189, como através de um aplicativo, a ser lançado em breve.

Cyro Benavides, diretor do Procon/RN, elogiou a iniciativa de auto-organização da categoria e garantiu a atuação do órgão na fiscalização da atividade de engarrafamento e distribuição da água mineral. “Posso garantir que seremos órgãos fiscalizadores ativos e enérgicos para assegurar que não haja concorrência desleal no mercado”, enfatizou.

O chefe do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, órgão de abrangência federal ligado ao Ministério da Energia, Carlos Magno, aproveitou a oportunidade para elogiar a qualidade das águas minerais do Rio Grande do Norte, uma das melhores do Brasil, na opinião do representante, e reforçou a importância do Selo Fiscal para o mercado como um todo. “Esta é uma oportunidade para que o produto melhore cada vez mais de forma horizontal, uma vez que concede as mesmas condições base para todos os empresários, e que as pessoas de boa-fé invistam no setor”, defende.

Lava Jato: nova fase recolhe provas de crimes na Transpetro e inclui buscas no RN

Mandados visam coletar provas de práticas de crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa, entre outros

A pedido da Procuradoria-Geral da República, foi deflagrada nesta sexta-feira (28) mais uma etapa da Operação Lava Jato perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo das buscas e apreensões autorizadas pelo ministro Edson Fachin é coletar provas de crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa, entre outros, em investigações relacionadas a desvio de recursos na Transpetro.

A partir de informações do acordo de colaboração de Sergio Machado, os mandados visam coletar documentos, equipamentos, mídias e arquivos eletrônicos, aparelhos de telefone, valores e objetos em endereços residenciais e comerciais em Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo e no Distrito Federal.

Os mandados de busca e apreensão são cumpridos pela Polícia Federal e membros do Ministério Público Federal.

Concurso de Cartas: estudante da Paraíba vence etapa nacional

A vencedora nacional da 46ª edição do Concurso Internacional de Redação de Cartas, promovido pela União Postal Universal (UPU) e realizado no Brasil pelos Correios, é da cidade de Campina Grande, na Paraíba. Sabrina Brito Lira tem 14 anos e cursa o 1º ano do Ensino Médio, na Escola Virgem de Lourdes. Ela receberá como prêmio R$ 5.000, certificado e troféu, já sua escola receberá o valor de R$ 10.000 e troféu.

O tema deste ano foi “Imagine que você é um(a) assessor(a) do novo Secretário Geral da ONU – Qual é o problema mundial que você o ajudaria a resolver em primeiro lugar e de que forma você o aconselharia para isso?”.

Etapa Estadual – A estudante Ana Flávia Mendes Chaves, 14 anos, aluna do 1º ano do Ensino Médio do IFRN – Campus Parnamirim, venceu a Etapa Estadual do 46º Concurso Internacional de Redação de Cartas. As alunas Anna Júlia Azevedo Lopes, da Escola Municipal Francisco Quinino de Medeiros (Ipueira/RN), e Rayane Gabrielly Sousa da Silva, da Escola Municipal Vereador José Sotero (Natal/RN), conquistaram a 2º e a 3º posições, respectivamente.

Em sua carta, Ana Flávia propôs o combate à desigualdade. “Ela é uma barreira que nos impede de desenvolver o mundo e cabe a nós destruí-la para progredirmos”, afirmou.

As estudantes e as respectivas escolas receberão premiação em dinheiro e certificado.

Prêmios

 Premiação – Aluno 

Primeiro lugar estadual: prêmio no valor de R$ 1.000,00 e Certificado.

Segundo lugar estadual: prêmio no valor de R$ 700,00 e Certificado.

Terceiro lugar estadual: prêmio no valor de R$ 500,00 e Certificado.

Premiação – Escolas 

Primeiro lugar estadual: prêmio no valor de R$ 2.000,00 e Certificado.

Segundo lugar estadual: prêmio no valor de R$ 1.300,00 e Certificado.

Terceiro lugar estadual: prêmio no valor de R$ 1.000,00 e Certificado.

Conquistas –  A redação vencedora da etapa nacional vai representar o país na etapa internacional, a ser realizada em Berna, na Suíça. O Brasil já venceu a fase internacional, que acontece desde 1972, em três edições, sendo o segundo colocado em número de vitórias, atrás apenas da China, que tem cinco medalhas de ouro.

Em Natal: Vereadores vão descontar salários do prefeito e vice por viagem não-oficial

Um requerimento que estabelece o desconto dos salários do prefeito Carlos Eduardo Alves e do vice-prefeito Álvaro Dias pelo período que eles ficaram ausentes do cargo foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta quarta-feira (26), na Câmara Municipal de Natal. De autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), o texto será oficiado pela Casa para a Secretaria de Administração (Semad).
Após repercutir na imprensa e entre os moradores da capital potiguar, a viagem dos chefes da gestão municipal foi tema de debates na CMN. Diante da situação, a presidência da Casa, em consonância com as bancadas de oposição e situação, tomou a iniciativa de enviar ofício à Prefeitura exigindo explicações sobre este fato, que deixou a cidade acéfala. O Legislativo aguarda as respostas do Executivo para avaliar quais medidas adotará.
O vereador Sandro Pimentel afirmou que vai acompanhar a implementação do requerimento. “Não podemos aceitar que representantes eleitos pelo povo se ausentem das suas atribuições para passear nos Estados Unidos e continuem recebendo por isso. Vamos, inclusive, requerer no próximo mês as comprovações de que o desconto foi efetivado. Espero que esta punição sirva como um instrumento educativo, para que os gestores aprendam a ter responsabilidade”.

Precatórios: TJRN realiza entrega de selo Bom Pagador na próxima quinta, dia 4

O Tribunal de Justiça do RN, por meio de sua Divisão de Precatórios, realiza na próxima quinta-feira (4) a entrega do Selo de Bom Pagador a nove municípios potiguares, em razão da boa conduta administrativa desses entes com o pagamento de precatórios. A solenidade será realizada na Escola de Governo, no Centro Administrativo no bairro Lagoa Nova, às 15h.

Serão premiados os municípios de Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte, Upanema, Monte Alegre, Parnamirim, Assú, Água Nova e Vera Cruz. Durante o ano de 2016, voluntariamente e dentro do prazo, esses municípios liquidaram suas obrigações com o pagamento de precatórios daquele período. Além disso, vem se mantendo adimplentes com o pagamento de condenações judiciais em 2017. Desta forma, preencheram os requisitos para o recebimento da premiação.

Também será lançada a cartilha de Gestão Fiscal Efetiva, parceria do TJRN, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas com orientações para que os municípios passem a cobrar dívidas pela via administrativa, diminuindo a judicialização neste segmento.

Incentivo

Para o juiz João Afonso Pordeus, coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, a premiação é uma forma de reconhecimento e estímulo para que o gestor pague as dívidas com precatórios. Do outro lado, o pagamento beneficia as pessoas que estão há anos aguardando o recebimento daquela quantia, significando a efetivação do direito da parte que ganhou uma ação judicial contra um ente estatal. Juntos, os nove municípios premiados pagaram R$ 3,849 milhões em 2016.

“Ao incentivar os Municípios a serem bons pagadores, temos a possibilidade de, recebendo esses recursos, pagar aos credores. Nós atuamos como intermediário, se não recebemos esses recursos não podemos pagar, por isso é interessante dar esse incentivo aos entes”, observa o coordenador da Divisão de Precatórios.

O pagamento em dia significa também uma maior celeridade na evolução da fila de beneficiários, além de representar mais dinheiro circulando na economia local.

Categorias

Aos municípios devedores que autorizaram o repasse por meio de débito automático, com os valores sendo descontados da conta daquele ente diretamente para a conta do TJRN, será conferido o Selo Diamante – também designado de “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios – Compromisso Total”. Estão incluídos nessa categoria os municípios de Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte, Monte Alegre e Upanema.

Já os municípios de Parnamirim, Assú, Água Nova e Vera Cruz irão receber o Selo Ouro.

Saiba mais

Essa será a primeira edição do Selo de Regularidade no Pagamento de Precatórios, que, segundo a Resolução nº 8/2015, deve ser entregue todos os anos no mês de maio. A Divisão de Precatórios espera que os municípios agraciados estimulem outros entes públicos a aderir ao Programa e integrem a lista dos bons pagadores que serão premiados em 2018.

BB libera R$ 100 milhões para custeio agrícola pelo celular

Em pouco mais de dois meses, os produtores rurais tomaram mais de R$ 100 milhões para operações de custeio pelo aplicativo do Banco do Brasil. Além do montante, o BB ainda analisa outros R$ 151 milhões. Os clientes da instituição já realizaram mais de 400 contratações por meio dos dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

As operações agrícolas pelo mobile atingiram valor médio de R$ 250 mil.     O BB anunciou a instalação da funcionalidade em 09 de fevereiro, inicialmente, para os produtores do Paraná. A instituição expandiu o acesso de forma gradativa e o volume das liberações ficou ainda maior a partir de 03 de abril, quando a solução ficou disponível para todo o país.

A funcionalidade simplifica a apresentação de documentos. Após a análise da operação, o cliente passa na agência e assina o instrumento de crédito. Para os clientes que estejam com a documentação completa, os recursos ficam disponíveis em um dia.

“Esta é mais uma solução do programa BB Agro Digital, que tem o objetivo de agilizar os atendimentos, tornando os processos mais simples e levando mais comodidade aos produtores. Atingir esta marca em tão pouco tempo demonstra a aceitação pelos clientes” ressalta Tarcísio Hübner, vice-presidente de agronegócios do BB.

BB Agro Digital

Entre as soluções digitais do BB merece destaque o aplicativo GeoMapa Rural, que permite ao produtor captar e enviar as coordenadas geodésicas da área a ser plantada ao Banco, utilizando-se do celular. A funcionalidade gera maior comodidade e agilidade no atendimento aos produtores.

O extrato das operações rurais é outro destaque, por permitir aos clientes consultar o saldo, o cronograma e o valor das prestações do financiamento pelos canais digitais do Banco do Brasil, inclusive pelo celular.